ARTIGOS

13/10/2012


Reflexões sobre o Direito à Cidade


Os incentivos federais direcionados à habitação, sobretudo através do Programa Minha Casa Minha Vida, podem funcionar como um ?cavalo de Tróia? para as cidades que não possuem uma legislação urbanística consolidada.

Publicado na Folha Revista, edição de Outubro de 2012

Os incentivos federais direcionados à habitação, sobretudo através do Programa Minha Casa Minha Vida, aliado à sensível melhoria das condições econômicas do país podem funcionar como um “cavalo de Tróia” para as cidades que não possuem uma legislação urbanística consolidada. Estes programas proporcionam boas oportunidades de investimento para o mercado imobiliário e cada pedaço de terra disponível na malha urbana passa a ser visto como potencial de lucro.
E na busca pelo maior lucro, quanto mais flexível a legislação, melhor; as restrições habituais inerentes ao espaço urbano se transformam em estorvo à lucratividade e passam a ser sistematicamente questionadas, seja por meios legais, descaracterizando a importância urbana e ambiental destas áreas ou por outros meios não tão lícitos, que remetem a tempos onde gestão democrática, função social da propriedade e direito à cidade eram conversa de comunistas subversivos. 
O Conselho da Cidade de Passos iniciou no dia 3 de outubro passado uma discussão que pretende avaliar disposições do Plano Diretor sobre áreas reservadas como de interesse ambiental e urbanístico no município. Desnecessário dizer que a discussão é motivada pela investida de empreendedores que querem transformar estes espaços no maior número de lotes possível. O argumento é o tradicional: as restrições impostas pelo plano ferem o sagrado direito de propriedade, ao impedir o aproveitamento do potencial econômico dos terrenos. Ameaçam inclusive com possibilidade de terem que ser indenizados por restrições que entendam como abusiva. Defendem que a população vai crescer muito nos próximos anos e que é preciso fornecer lotes para abrigar o novo contingente. Se a lei diz que o cidadão tem direito à cidade, afirmam que restringir um loteamento é privá-lo deste direito.
Entretanto,  caminho que a lei e o bom senso nos indica, antes da expansão urbana, é o incentivo à ocupação dos lotes existentes e vagos seja através do IPTU progressivo ou da Edificação Compulsória.
O interesse da comunidade nesta discussão é inversamente proporcional ao dos investidores. Se, por um lado os cidadãos se mantêm alheios à discussão - seja diretamente ou através de suas entidades representativas, que se ausentam irresponsavelmente do processo – os investidores se organizam em manobras muito bem articuladas, calcadas em laudos e pareceres, que submetem a extrema pressão os órgãos que pretendam zelar pelo cumprimento da lei. Muitas vezes chega a parecer que até quem deveria defender os interesses da cidade se apropria do discurso do mercado, em detrimento dos interesses coletivos.
A Constituição Federal é clara ao expressar o direito de todos a uma cidade sustentável. Isso quer dizer que investimentos realizados hoje não podem legar para as gerações futuras situações que prejudiquem o seu bem-estar e sobretudo a sua segurança. Garante-se o direito ao investimento, desde que não implique em danos futuros. E tentar desqualificar áreas reservadas para formarem lastros ambientais que garantirão melhor qualidade de vida no futuro agride frontalmente o conceito da sustentabilidade.
Quando uma área é incorporada à Zona de Expansão Urbana, ela se torna apta ao parcelamento. Mas também passa a obedecer ao ordenamento urbano estabelecido pelo Município, o mesmo que impõe limites aos lotes urbanos. Não tenho notícia de alguém que esteja acionando judicialmente o Município por se sentir lesado no seu direito de propriedade pela imposição de afastamentos obrigatórios, taxas de ocupação ou permeabilidade. São regras indispensáveis para se garantir um mínimo de qualidade de vida.
No espaço urbano é a mesma coisa. Não se priva ninguém dos seus direitos fundamentais, mas exige que cumpra os seus deveres de respeito à legislação vigente, em prol de uma cidade melhor. Se lotearmos totalmente todas as áreas livres disponíveis no município, estaremos provocando sérios problemas futuros, seja de inundações, de transporte e até mesmo, ambientais e estéticos. Não sou contrário aos parcelamentos, mas entendo que ele devem respeitar os limites necessários e também incorporar novos conceitos, que visem mais a qualidade de vida dos habitantes da cidade e não apenas o lucro.
É preciso que o Município passe a impor e exigir as prerrogativas que a Lei lhe confere para garantir aos munícipes o seu direito a uma cidade melhor. E que os empreendedores sejam transportados para o século 21, onde não há mais lugar para atitudes e pensamentos feudais.
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